Estágio Eaton

A democracia não é mais a escolha dos governantes, mas, sim, 2250

A democracia não é mais a escolha dos governantes, mas, sim, a

orientação sobre como se quer ser governado. Não há função sem

controle. O vetor democrático é pelo pluralismo, o que justifica a

existência de vários órgãos de controle. Quanto mais democrático o

Estado, maior será o número de órgãos de controle. A ligação entre

democracia e legitimidade está no fato de que esta é uma qualidade do

poder. A legitimação está ligada ao acesso ao poder, ao exercício do

poder e, finalmente, à legitimação teleológica, pelo alcance dos

resultados esperados. Não basta a legitimação formal, mas, sim, a

legitimação substantiva, que se faz pela participação, pela

processualidade aberta e pelo resultado.

Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Palestra proferida no I Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública, organizado pela Editora Fórum (Belo Horizonte) na cidade do Rio de Janeiro, em 2/8/2004 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições institucionais, pode quebrar sigilo fiscal, telefônico ou bancário, já que é um órgão do Poder Judiciário.

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