Estágio Eaton

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hi 2233

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.Considere que tenha sido editada uma lei que descriminaliza um fato anteriormente descrito como infração penal, por não ser mais interessante, legítima e justa a punição dos autores de tal conduta.Nessa situação, a lei de abolitio criminis é retroativa e extingue o jus puniendi do Estado.

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