Estágio Eaton

O presidente da câmara municipal de determinado município en 3066

O presidente da câmara municipal de determinado município

encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse

órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos

recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de

transferências voluntárias repassadas pela União, além de não

disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado

situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil

habitantes, julgue os itens seguintes.De acordo com a LRF, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, sendo exigência, entre outras, para a realização dessa transferência, a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do ente transferidor.

Questão no QuestionsOf: O presidente da câmara municipal de determinado município en 3066

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