Estágio Eaton

O TCU, no exercício de sua competência administrativa, emiti 2251

O TCU, no exercício de sua competência administrativa, emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à União.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Contra essa resolução, não cabe ação direta de inconstitucionalidade.

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