Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de um estado da
Federação. Ele pretende mover um processo administrativo no âmbito do
MTE em face de resolução emanada pelo ministro em 2001. Pretende, ainda,
mover outro processo perante a Superintendência em que atua contra o
despacho do superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias
de 45 dias consecutivos.Considerando a situação hipotética
apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item
que se segue.Sandro poderá mover um processo administrativo no âmbito da SRTE em que atua somente quando adquirir capacidade, ou seja, aos 21 anos de idade.
Certo
Errado