Estágio Eaton

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo da Sup 7598

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo da

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de um estado da

Federação. Ele pretende mover um processo administrativo no âmbito do

MTE em face de resolução emanada pelo ministro em 2001. Pretende, ainda,

mover outro processo perante a Superintendência em que atua contra o

despacho do superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias

de 45 dias consecutivos.Considerando a situação hipotética

apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo

administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item

que se segue.O superintendente regional do trabalho e emprego poderá anular seu ato concedendo férias a Sandro, caso o considere eivado de vício de legalidade.

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