Estágio Eaton

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos obj 2255

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo.Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item subseqüente.O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios.

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